REUNIÃO SOBRE A TAXA DO TURISMO SUSTENTÁVEL
03/07/2017 22:58
Na data de hoje aconteceu uma reunião promovida pela ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL EU AMO JERI, onde a prefeitura foi chamada para debater sobre a TAXA DE TURISMO SUSTETÁVEL. A principio a reunião tinha a confirmação do Prefeito Lindberg Martins, mas o mesmo não pode vir.
Estiveram presentes por parte da prefeitura, Procuradores Ary e Renan, chefe da gabinete Celiomar, Secretário de Turismo Ricardo, Fiscal de tributos Gardênia e Flavio do DEMUTRAN, além do chefe do Parque Nacional, Jerônimo, que estava como ouvinte.
A Reunião foi aberta pelo secretário de turismo, Sr. Ricardo, que "veio" informar da implantação da TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL agora no dia 08 de julho de 2017.
Importante lembrar, que a prefeitura na gestão do prefeito Lindomar Filomeno, já tinha mandado um equipe para apresentar essa lei aos empresários de Jericoacoara. É uma lei que responsabiliza o empresários pela cobrança da taxa de seus hospedes. O que todos solicitaram era que a cobrança da taxa fosse de responsabilidade da prefeitura. Como não houve acordo, todos os presentes da reunião abandonaram o auditório do Polo de Cultura de Jericoacoara e dando a reunião por encerrada.
Hoje, a gestão da prefeitura atual, fez exatamente igual a reunião do ano passado. Disse que veio apresentar o projeto e já quer colocar para cobrar agora dia 08 de julho de 2017. Totalmente absurdo!! Não teve nada de preparação da prefeitura para com os empresários. O que é mais engraçado, é que eles já sabiam da polêmica do projeto e não fizeram nenhuma alteração, desde da ultima reunião do ano passado.
Houve um amplo debate entre os presentes com a equipe da prefeitura e a reunião foi mais uma vez abandonada pelos presentes, devido não aceitarem as condições impostas pela prefeitura.
Foi feita uma consulta a um advogado no ano passado e o mesmo disse que a mesma era totalmente ilegal.
RESUMO DO ADVOGADO
NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DESCRITO NA TAXA DE TURISMO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE TAXA. OFENSA AOS ARTS. 77 E 79, II E III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE CARACTERÍSTICA DE TRIBUTO.
INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE CONTRIBUINTES E BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇOS.
É importante manter a união, pois a mesma faz a força.
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